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Anne Lacerda de Brito
Artigo ·
há 11 anos
Usucapião em cartório: novidade do novo Código de Processo Civil
Continuando a escrever sobre as mudanças promovidas pelo novo Código de Processo Civil ( CPC ), que passa a vigorar em 2016, o assunto de hoje é a usucapião extrajudicial ou administrativa, ou seja,...
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Atualidades do Direito
Notícia ·
há 14 anos
Empresa de telefonia não pode prestar o serviço sem autorização expressa do consumidor
Mantida a decisão proferida em ACP ajuizada pelo MP em que se condenou a empresa de telefonia ora recorrente ao cumprimento de diversas obrigações de fazer e não fazer, entre elas, a de não prestar...
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